quinta-feira, 13 de outubro de 2011

NEWSLETTER DA CONFELEGIS de 10/10/2011


Câmara de Porto Alegre aprova Moção de Repúdio ao PLP 549/2009

Foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Porto Alegre uma Moção de Repúdio ao Projeto de Lei Complementar n° 549/2009, que tramita na Câmara Federal. A Moção será enviada ao Senado, à Câmara dos Deputados, à Presidência da República e a todos os Legislativos do Rio Grande do Sul. O PLP repudiado pretende criar novo limite para despesa com pessoal na esfera pública federal. Aprovada a proposição, que já passou pelo Senado e segue para a revisão da Câmara dos Deputados, haverá dificuldade para o avanço de novos planos de carreira pelos próximos dez anos, além da contratação de servidores públicos por concurso público.
Foto: Sindicâmara

Vereador Airto Ferronato na Tribuna da Câmara
Para o autor do requerimento, Vereador Airto Ferronato (PSB), a ideia gestada é absurda: “o limite proposto congelará nos próximos 10 anos o salário dos servidores e dificultará o preenchimento de cargos, novos ou vagos dos Poderes da União, do Ministério Público da União, do Tribunal de Contas da União, cujas carreiras apresentam, muitas vezes, déficit acentuado de pessoal, em prejuízo de toda a sociedade brasileira, que anseia pela organização e eficiência de instituições públicas no cumprimento da sua missão”. Foi o posicionamento que defendeu em seu discurso na tribuna da Câmara Municipal no dia 26 de setembro.
O presidente do Sindicâmara – Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, Renato Guimarães de Oliveira, vê no PLP 549 o espectro do retrocesso, “uma vez que essa proposição expõe a desvalorização do servidor público e demonstra a indisposição do governo federal em dar cumprimento aos termos da Convenção 151 da OIT, que recém adotou, documento que estabeleceu o diálogo, a negociação e a mediação como solução dos conflitos oriundos da relação de trabalho entre o Estado e os servidores, o que devia ocorrer em qualquer sociedade civilizada”. Guimarães complementou afirmando ainda que “o governo está articulado para calar a voz do servidor que desrespeita e pretende substituir o diálogo e a justiça pela imposição desse projeto espúrio”.
ENTENDA O PROBLEMA
O projeto, elaborado ainda no governo Lula, é de autoria dos senadores Romero Jucá (PMDB/RR), Roseana Sarney (PMDB/MA), Ideli Salvatti (PT/SC) e Valdir Raupp (PMDB/RO) e acresce dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pretendia impor limites às despesas da União com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas na Administração Pública.
Na prática, a proposta congela por dez anos os salários dos servidores ao eliminar qualquer mecanismo de aumento salarial durante este período.
O PLP vem sofrendo derrotas sistemáticas nas Comissões da Câmara, mas continua seu avanço estimulado pelo governo e por segmentos da oposição. Paradoxalmente está se tentando fixar um novo limite, mais rigoroso, para as despesas com pessoal e encargos sociais da União que atende, com sobras, os limites já existentes no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É preciso que a categoria dos servidores públicos brasileiros esteja consciente das conseqüências nefastas que vão resultar da aprovação desta matéria e que se mobilize contra esse projeto que certamente vai penalizar ainda mais o servidor público e a sociedade brasileira que anseia por instituições públicas organizadas e eficientes no cumprimento de sua missão, cada vez mais precarizada.
Os estados e municípios, não há dúvida, rapidamente vão usar o PLP 549, se aprovado, como espelho para livrarem-se do diálogo que são obrigados a travar com os servidores cada vez mais insatisfeitos.

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